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PROJETOS DE LEI OUTRAS PROPOSIÇÕES  

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PEC 101/2015
26/8/2015 - Insere alínea ao inciso VI do artigo 150, da Constituição Federal, para vedar à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a instituição de impostos sobre organizações da sociedade civil dedicadas à proteção animal.
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PEC 77/2015
26/8/2015 - Altera o artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, para dispor sobre a maioridade laboral.
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PL 2322/2015
26/8/2015 - Dispõe sobre o acompanhamento pedagógico de crianças e adolescentes na escola pelos pais ou responsáveis legais.
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PL 1798/2015
22/6/2015 - Proíbe o uso de animais não-humanos vivos nos estabelecimentos de ensino público e privado em todo o Território Nacional.
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PL 1797/2015
22/6/2015 - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para dispor sobre a maioridade laboral.
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PL 1420/2015
8/5/2015 - Dispõe sobre a garantia de entrada franca em eventos culturais à pessoa com deficiência e dá outras providências.
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PL 1132/2015
8/5/2015 - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
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PL 503/2015
8/5/2015 - Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
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PL 501/2015
8/5/2015 - Altera o §2º do artigo 32 da Lei n.º 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais decorrentes da prática de atos lesivos à fauna.
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PL 467/2015
8/5/2015 - Estabelece formatos diferentes para os focos luminosos dos semáforos, para facilitar a condução de veículos por pessoas daltônicas.
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Ricardo, nosso representante.
biografia:
Ricardo Izar Junior
Conheça a trajetória de
sucesso deste político.
(CONHEÇA MAIS)

imagens:
VISITA AO COLÉGIO SÃO BENTO
Visitei o Colégio São Bento, no C ...
(VEJA MAIS)

decretos:
Decreto Legislativo nº 225/11
Consulta popular sobre o uso de energia nuclear no Brasil. (PARTICIPE!)

vídeos:

Frente Parlamentar em Defesa dos Animais
O Dep. Ricardo Izar Jr. comenta sobre a atuação da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais. A FPDA foi lançada em setembro de 2011 em Brasília e conta com o apoio de mais de 200 Deputados. Combate à caça ilegal e ao tráfico de animais silvestres, programas de castração gratuítos em todo país e a proteção aos animais tanto domésticos como selvagens ...
 
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