PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 225, DE 2011.

(Do Dep. RICARDO IZAR)

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Convoca plebiscito para consulta popular sobre a continuidade ou não do uso de fontes de energia nuclear

O Congresso Nacional Decreta:

Art. 1º Na forma do art. 49, inciso XV, combinado com os artigos 1º, parágrafo único e 14, inciso I, da Constituição Federal, fica convocado Plebiscito em todo o País, nos termos da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, com a finalidade de recolher manifestação favorável ou contrária, dos cidadãos e das cidadãs, acerca da:

I – continuidade das operações das usinas nucleares já instaladas;

II – implementação de novas usinas nucleares.

Art. 2º O plebiscito realizar-se-á concomitantemente com a primeira eleição subseqüente à aprovação deste Decreto Legislativo.

Parágrafo único. O eleitorado será chamado a responder “sim” ou “não” às questões formuladas nos incisos I e II, do art. 1º.

Art. 3º A Justiça Eleitoral promoverá campanha institucional, veiculada nos meios de comunicação, esclarecendo a população sobre o objetivo do plebiscito.

Art. 4º Os recursos necessários para fazer face às despesas com a realização do plebiscito serão alocados pela União ao orçamento da Justiça Eleitoral.

Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Firmado ainda nos anos 1970, o Programa Nuclear Brasileiro (PNB) previa a construção de dezenas de usinas nucleares no país. No entanto, apenas duas foram construídas e estão em operação, no município de Angra dos Reis, litoral do Rio de Janeiro. Uma terceira usina, cujas obras estavam paralisadas há algum tempo, está sendo construída ao lado das outras. O custo de Angra 3 gira em torno de R$ 10,8 bilhões. Não há como precisar os gastos necessários para fazer com que ela entre em operação em uma data pré-estabelecida, talvez 2015. Isto porque a história mostra que o PNB, implantado como um projeto militar, as informações são dificultadas. Até hoje não se sabe quanto se gastou de fato na construção das usinas em operação, Angra 1 e Angra 2.

O passado mostra que bilhões foram investidos nas duas usinas. E nunca houve uma prestação de contas desses recursos. A importância delas para o setor energético é questionável. Afinal, as duas contribuem com, no máximo, 1,2% da energia disponibilizada na matriz elétrica nacional. Considere-se que o Governo anunciou a construção de mais quatro usinas ao custo de R$ 30 bilhões para gerar apenas 4.000 MW.

A falta de transparência - referente aos custos das obras e a forma com que o Programa está sendo implementado - é somente um dos muitos problemas do setor nuclear. De fato temos uma série de problemas na área:

a) Há problemas quanto à segurança da população de Angra dos Reis, que se submete a um Programa de Emergência de Evacuação absolutamente inconfiável.

b) Angra 2 funciona com Licença Provisória há dez anos, tanto do IBAMA quanto da CNEN, conforme amplamente divulgado pela imprensa.

c) Foram suprimidos da Licença Prévia do IBAMA condicionantes para instalação de Angra 3.

d) A Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), responsável pelo setor nuclear, comanda as usinas nucleares e também faz a fiscalização, em flagrante desacordo com o artigo 8º da Convenção de Segurança Nuclear, que impede a autofiscalização.

e) Não existe um depósito definitivo para os rejeitos das usinas. Na verdade, a questão dos rejeitos (alguns podem ficar emitindo radiação por milhares de anos) não tem solução. É um lixo perigoso, que não se recicla, permanece por milhares de anos, e exige grandes investimentos para armazená-lo.

Infelizmente a sociedade brasileira tem sido colocada à parte de todas as decisões referentes ao uso da energia nuclear. O discurso oficial costuma maquiar a realidade, apresentando as usinas nucleares como a melhor saída ambiental. Afirmam que, por termos recursos minerais e tecnologia para o processamento do urânio devemos investir na fonte nuclear. Mas a questão nuclear lida com as mais diversas variáveis, e não somente a tecnologia. A natureza, a geologia, e o fator humano também devem ser considerados. Observamos que, no recente caso envolvendo a usina de Fukushima, no Japão, ela não explodiu por conta do Tsunami ou dos sucessivos terremotos da região, mas devido a uma “simples” falha no suprimento de eletricidade não devidamente previsto pelos técnicos. O acidente de Chernobyl também foi devido a um problema “singelo” - alguém descobriu uma falha, desligou a máquina, mas ela aqueceu e, em dez segundos mandou 140 toneladas de particulados para os ares. O acidente de Three Miles Island, nos Estados Unidos, também foi falha humana.

Estes acidentes ensinam que não basta tecnologia, ela não é suficiente para evitar um deslize. E quando isso acontece fica um legado de destruição e morte para as gerações futuras.

Não seria melhor para o país promover o uso de fontes de energia que não sejam poluentes, caras e perigosas? Evidente que sim. Existe um potencial ainda não explorado de energia eólica e solar que hoje é desprezado pelo Governo.

Nosso propósito é, pela primeira vez no país, promover um profundo debate sobre as usinas nucleares. É preciso que a população tenha conhecimento real do que significa a instalação dessas usinas. Não podemos permitir que a verdade continue sendo escamoteada da população deixando-a à mercê de um Programa Nuclear que já se mostrou sem controle, caro, perigoso e ultrapassado.

Sim, a população brasileira precisa conhecer a verdade sobre as usinas nucleares e as alternativas disponíveis. E então ela irá opinar se quer ou não a continuidade das usinas.

Neste sentido, solicitamos aos nobres colegas que apoiem a nossa iniciativa.

Sala das Sessões, em abril de 2011.

Deputado RICARDO IZAR

PV/SP