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Precisamos de assinaturas para fortalecer o Projeto de Decreto Legislativo nº 225/11, que trata do uso da energia nuclear no Brasil. Para participar desta iniciativa, assine nosso abaixo-assinado. Basta preencher corretamente o formulário a seguir. 

 

Você estará contribuindo para que a população possa se manifestar acerca de tão importante tema.

 

Leia abaixo a íntegra do Projeto de Decreto Legislativo, atualmente em tramitação no Congresso Nacional.

 

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 225, DE 2011.

(Do Dep. RICARDO IZAR)

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Convoca plebiscito para consulta popular sobre a continuidade ou não do uso de fontes de energia nuclear

O Congresso Nacional Decreta:

Art. 1º Na forma do art. 49, inciso XV, combinado com os artigos 1º, parágrafo único e 14, inciso I, da Constituição Federal, fica convocado Plebiscito em todo o País, nos termos da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, com a finalidade de recolher manifestação favorável ou contrária, dos cidadãos e das cidadãs, acerca da:

I – continuidade das operações das usinas nucleares já instaladas;

II – implementação de novas usinas nucleares.

Art. 2º O plebiscito realizar-se-á concomitantemente com a primeira eleição subseqüente à aprovação deste Decreto Legislativo.

Parágrafo único. O eleitorado será chamado a responder “sim” ou “não” às questões formuladas nos incisos I e II, do art. 1º.

Art. 3º A Justiça Eleitoral promoverá campanha institucional, veiculada nos meios de comunicação, esclarecendo a população sobre o objetivo do plebiscito.

Art. 4º Os recursos necessários para fazer face às despesas com a realização do plebiscito serão alocados pela União ao orçamento da Justiça Eleitoral.

Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Firmado ainda nos anos 1970, o Programa Nuclear Brasileiro (PNB) previa a construção de dezenas de usinas nucleares no país. No entanto, apenas duas foram construídas e estão em operação, no município de Angra dos Reis, litoral do Rio de Janeiro. Uma terceira usina, cujas obras estavam paralisadas há algum tempo, está sendo construída ao lado das outras. O custo de Angra 3 gira em torno de R$ 10,8 bilhões. Não há como precisar os gastos necessários para fazer com que ela entre em operação em uma data pré-estabelecida, talvez 2015. Isto porque a história mostra que o PNB, implantado como um projeto militar, as informações são dificultadas. Até hoje não se sabe quanto se gastou de fato na construção das usinas em operação, Angra 1 e Angra 2.

O passado mostra que bilhões foram investidos nas duas usinas. E nunca houve uma prestação de contas desses recursos. A importância delas para o setor energético é questionável. Afinal, as duas contribuem com, no máximo, 1,2% da energia disponibilizada na matriz elétrica nacional. Considere-se que o Governo anunciou a construção de mais quatro usinas ao custo de R$ 30 bilhões para gerar apenas 4.000 MW.

A falta de transparência - referente aos custos das obras e a forma com que o Programa está sendo implementado - é somente um dos muitos problemas do setor nuclear. De fato temos uma série de problemas na área:

a) Há problemas quanto à segurança da população de Angra dos Reis, que se submete a um Programa de Emergência de Evacuação absolutamente inconfiável.

b) Angra 2 funciona com Licença Provisória há dez anos, tanto do IBAMA quanto da CNEN, conforme amplamente divulgado pela imprensa.

c) Foram suprimidos da Licença Prévia do IBAMA condicionantes para instalação de Angra 3.

d) A Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), responsável pelo setor nuclear, comanda as usinas nucleares e também faz a fiscalização, em flagrante desacordo com o artigo 8º da Convenção de Segurança Nuclear, que impede a autofiscalização.

e) Não existe um depósito definitivo para os rejeitos das usinas. Na verdade, a questão dos rejeitos (alguns podem ficar emitindo radiação por milhares de anos) não tem solução. É um lixo perigoso, que não se recicla, permanece por milhares de anos, e exige grandes investimentos para armazená-lo.

Infelizmente a sociedade brasileira tem sido colocada à parte de todas as decisões referentes ao uso da energia nuclear. O discurso oficial costuma maquiar a realidade, apresentando as usinas nucleares como a melhor saída ambiental. Afirmam que, por termos recursos minerais e tecnologia para o processamento do urânio devemos investir na fonte nuclear. Mas a questão nuclear lida com as mais diversas variáveis, e não somente a tecnologia. A natureza, a geologia, e o fator humano também devem ser considerados. Observamos que, no recente caso envolvendo a usina de Fukushima, no Japão, ela não explodiu por conta do Tsunami ou dos sucessivos terremotos da região, mas devido a uma “simples” falha no suprimento de eletricidade não devidamente previsto pelos técnicos. O acidente de Chernobyl também foi devido a um problema “singelo” - alguém descobriu uma falha, desligou a máquina, mas ela aqueceu e, em dez segundos mandou 140 toneladas de particulados para os ares. O acidente de Three Miles Island, nos Estados Unidos, também foi falha humana.

Estes acidentes ensinam que não basta tecnologia, ela não é suficiente para evitar um deslize. E quando isso acontece fica um legado de destruição e morte para as gerações futuras.

Não seria melhor para o país promover o uso de fontes de energia que não sejam poluentes, caras e perigosas? Evidente que sim. Existe um potencial ainda não explorado de energia eólica e solar que hoje é desprezado pelo Governo.

Nosso propósito é, pela primeira vez no país, promover um profundo debate sobre as usinas nucleares. É preciso que a população tenha conhecimento real do que significa a instalação dessas usinas. Não podemos permitir que a verdade continue sendo escamoteada da população deixando-a à mercê de um Programa Nuclear que já se mostrou sem controle, caro, perigoso e ultrapassado.

Sim, a população brasileira precisa conhecer a verdade sobre as usinas nucleares e as alternativas disponíveis. E então ela irá opinar se quer ou não a continuidade das usinas.

Neste sentido, solicitamos aos nobres colegas que apoiem a nossa iniciativa.

Sala das Sessões, em abril de 2011.

Deputado RICARDO IZAR

PV/SP

 

 

 

Energia nuclear no Brasil: exercício de democracia

23/06/2011

 

*Ricardo Izar Júnior

 

 

Há pouco mais de três meses o mundo se vê em meio ao debate sobre a importância da energia nuclear nas grandes potências. O acidente japonês em Fukushima reacendeu a discussão que também esteve em evidência há 32 anos, com o caso norte-americano conhecido como Three Mile Island, e em 1986, com Chernobyl, na Ucrânia. Há 24 anos, o Brasil conviveu bem de perto com o terror de um acidente nuclear em Goiânia, considerado o mais grave da história do País.

 

Percebe-se, assim, que a discussão sobre os benefícios e os riscos da energia nuclear para a sociedade moderna somente se torna latente em momentos de crise. E, muitas vezes, é feita de forma bastante superficial, tendo em vista que a falta de transparência e o “secretismo” são características das atividades nucleares em governos de todo o mundo. Logo após o acidente de Fukushima, países como Alemanha, Itália e França anunciaram revisões em seus modelos nucleares e até mesmo o fechamento de usinas em áreas onde a energia nuclear corresponde a 30% do total consumido.

 

No Brasil, não há informações precisas sobre os custos das obras das duas usinas nucleares construídas no Rio de Janeiro (Angra I e II) e a forma como o Programa Nuclear Brasileiro é implementado desde a década de 70, quando foi iniciado. As usinas projetadas durante a ditadura jamais passaram por revisão para a prevenção de acidentes severos. Juntas, Angra I e Angra II geram apenas 2,5% da energia produzida no Brasil, ao custo de mais que o dobro de outras fontes de energia amplamente utilizadas no País. 

 

Outro problema grave é que não há destino final para o lixo radioativo, que atualmente é armazenado no interior das próprias usinas. Até hoje não conseguimos dar destino ao lixo doméstico e hospitalar que se acumula em lixões e aterros com sérios riscos à população, quiçá a um material altamente tóxico como o radioativo. O exemplo de Goiânia é bastante atual na questão do descarte de material radiológico, que desencadeou uma ampla contaminação por Césio-137.

 

A retomada do programa brasileiro vem sendo anunciada com a construção de Angra III, que pode estar em funcionamento em 2015 e que segue o projeto militar antigo. Além disso, o governo federal anuncia a regulamentação próxima de um programa que concede benefícios fiscais de quase R$ 600 milhões a empresas dispostas a executar obras de infraestrutura na geração de energia nuclear. O programa brasileiro de expansão das usinas contempla até seis projetos no Nordeste, ao custo de R$ 10 bilhões.

 

Ambientalistas e defensores de energias alternativas e renováveis garantem que é possível investir em energias eólicas e solar, aliadas à biomassa (etanol e outras), pequenas centrais hidrelétricas e complementação térmica para suprir as necessidades da demanda brasileira prevista para 2040, quando a população se estabilizará, segundo o IBGE, em 220 milhões de habitantes. E o custo para tudo isso deve ficar em menos da metade do previsto para o programa nuclear.

 

Porém, antes de qualquer iniciativa é preciso dar voz à sociedade e trazer à tona, de forma definitiva, responsável e transparente, todos os argumentos em prol ou contra o uso desse tipo de energia. E é exatamente o que proponho por meio de plebiscito que tramita na Câmara dos Deputados. A população, totalmente esclarecida acerca de tema tão polêmico, poderá dizer ao governo se quer ou não que as atuais usinas continuem em operação e novas sejam implementadas. Respeitar a vontade da soberania popular é o melhor exercício de democracia.

 

 

*Ricardo Izar Júnior é deputado federal pelo PV de São Paulo